REsp 2116011 - DECISAO

REsp 2116011 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com o Tema 1.044 do STJ, aplica-se o entendimento de que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e, em face do Tema 889, a restituição pode ser promovida e executada nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Na Parte
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Ressarcimento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Na Parte

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais com base no Tema 889 do STJ
  3. 3 Compatibilidade entre a antecipação prevista no art.8º, §2º da Lei 8.620/93 e a responsabilização estatal prevista na jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com o Tema 1.044 do STJ, aplica-se o entendimento de que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e, em face do Tema 889, a restituição pode ser promovida e executada nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Determinar que a restituição desses honorários periciais ocorrerá por procedimento nos próprios autos