REsp 2114846 - DECISAO

REsp 2114846 - DECISAO

O STJ entendeu, com apoio no Tema 1.044 e na jurisprudência citada, que a chamada do Estado para arcar com honorários periciais adiantados pelo INSS não viola o contraditório nem a ampla defesa e que, nos termos do Tema 889, a restituição desses honorários pode ser promovida e executada nos próprios autos, razão pela qual se deu provimento ao recurso para autorizar a restituição nos presentes autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Execução Nos Próprios Autos, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Execução Nos Próprios Autos Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de execução da restituição dos honorários nos próprios autos
  3. 3 alegada violação do contraditório e da ampla defesa pela chamada do Estado ao pagamento de honorários

Ratio Decidendi

O STJ entendeu, com apoio no Tema 1.044 e na jurisprudência citada, que a chamada do Estado para arcar com honorários periciais adiantados pelo INSS não viola o contraditório nem a ampla defesa e que, nos termos do Tema 889, a restituição desses honorários pode ser promovida e executada nos próprios autos, razão pela qual se deu provimento ao recurso para autorizar a restituição nos presentes autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para possibilitar que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos
  • Publicar e intimar as partes