REsp 2116940 - DECISAO

REsp 2116940 - DECISAO

Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.044 do STJ, combinado com o entendimento do Tema 889, para concluir que o Estado de São Paulo deve pagar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho cuja autora sucumbiu e era beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que a restituição pode ser promovida nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: autora; Terceiro Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra por procedimento nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Ressarcimento Ao INSS

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Autora

Estado de São Paulo

Terceiro Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho
  2. 2 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos valores adiantados pelo INSS
  3. 3 Aplicação do Tema 1.044/STJ e do Tema 889/STJ

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.044 do STJ, combinado com o entendimento do Tema 889, para concluir que o Estado de São Paulo deve pagar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho cuja autora sucumbiu e era beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que a restituição pode ser promovida nos próprios autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra por procedimento nos próprios autos.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos.