REsp 2115988 - DECISAO

REsp 2115988 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmadoo no Tema 1.044/STJ, reconheceu-se que, em ação acidentária em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos definitivamente pelo Estado; além disso, com fundamento na tese do Tema 889, a restituição deverá ser realizada nos próprios autos. Por isso, o recurso especial foi provido nessa parte para determinar que o Estado de São Paulo arque com os honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Autora: parte autora (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, com restituição a ocorrer nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Cobrança Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Cobrança Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

parte autora (segurado)

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo de honorários periciais quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de cobrança nos próprios autos com base na tese do Tema 889/STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmadoo no Tema 1.044/STJ, reconheceu-se que, em ação acidentária em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos definitivamente pelo Estado; além disso, com fundamento na tese do Tema 889, a restituição deverá ser realizada nos próprios autos. Por isso, o recurso especial foi provido nessa parte para determinar que o Estado de São Paulo arque com os honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, com restituição a ocorrer nos próprios autos.

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ, e que a restituição ocorra por procedimento nos próprios autos.
  • Publique-se.