REsp 2115841 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, à luz do Tema 1.044 e da jurisprudência do STJ, imputar ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS não viola o contraditório nem a ampla defesa, e, nos termos do Tema 889, a sentença que impõe obrigação de pagar constitui título...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: recorrida (segurada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Justiça Gratuita Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Ação Acidentária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

recorrida (segurada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 possibilidade de restituição/execução dos honorários nos próprios autos
  3. 3 alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa pela imputação do ônus ao Estado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz do Tema 1.044 e da jurisprudência do STJ, imputar ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS não viola o contraditório nem a ampla defesa, e, nos termos do Tema 889, a sentença que impõe obrigação de pagar constitui título executivo, de modo que a restituição dos honorários adiantados pelo INSS deve ser promovida por execução nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos.
  • Publique-se.