REsp 2121448 - DECISAO

REsp 2121448 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação, não sendo obstáculo ao ressarcimento a ausência de participação prévia do ente estatal nos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação De Acidente Do Trabalho, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Ação De Acidente Do Trabalho Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 a quem cabe o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 se a isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 transfere o ônus ao Estado
  3. 3 se a ausência de participação do Estado no processo impede sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação, não sendo obstáculo ao ressarcimento a ausência de participação prévia do ente estatal nos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.