REsp 2103225 - DECISAO

REsp 2103225 - DECISAO

Nos autos de ação acidentária em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, sendo possível determinar o reembolso nos próprios...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora (recorrida); Terceiro (condenado Ao Pagamento): Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ação Acidentária, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Sucumbência
Previdenciário Constitucional Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ação Acidentária Ressarcimento Responsabilidade Do Estado +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora (recorrida)

Recorrida

Estado do Rio Grande do Norte

Terceiro (condenado Ao Pagamento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, é sucumbente?
  2. 2 É possível condenar o Estado, não integrado originalmente na lide, ao pagamento desses honorários nos próprios autos sem violar o contraditório e a ampla defesa?
  3. 3 Qual o alcance do art. 8º, §2º da Lei 8.620/93 em confronto com o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Nos autos de ação acidentária em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, sendo possível determinar o reembolso nos próprios autos, conforme a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado do Rio Grande do Norte o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • A restituição dos honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos