REsp 2122557 - DECISAO

REsp 2122557 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e o entendimento de que a sentença constitui título executivo (Tema 889), o tribunal concluiu que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que a parte autora, sucumbente, foi beneficiária da...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa parte.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reembolso Ao Estado, Ação Acidentária, Ônus Sucumbenciais
Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reembolso Ao Estado Ação Acidentária Ônus Sucumbenciais

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, § único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 É possível a cobrança do reembolso dos honorários periciais nos próprios autos ou exige-se ação própria contra o Estado-membro?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e o entendimento de que a sentença constitui título executivo (Tema 889), o tribunal concluiu que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que a parte autora, sucumbente, foi beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, e que a restituição deve ocorrer por procedimento nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa parte.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ.
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos.