REsp 2122417 - DECISAO

REsp 2122417 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), decidiu-se que, em ação de acidente do trabalho julgada improcedente em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramitou a ação, devendo o Estado de São Paulo arcar definitivamente com esses valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Terceiro: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Direito Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se o ente estatal pode ser responsabilizado pelo pagamento desses honorários quando não participou como parte no processo de origem

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), decidiu-se que, em ação de acidente do trabalho julgada improcedente em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramitou a ação, devendo o Estado de São Paulo arcar definitivamente com esses valores.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.