REsp 2122287 - DECISAO

REsp 2122287 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ), concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e sucumbe, o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Conhecido E Provido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Conhecido E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, é sucumbente?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ), concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e sucumbe, o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve recair sobre o Estado, por força do dever constitucional de assistência aos hipossuficientes; por consequência, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo pague tais honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.