REsp 2121761 - DECISAO

REsp 2121761 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada pelo STJ (REsp 1.824.823/PR), segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça / Isenção De Ônus Sucumbenciais, Sucumbência, Responsabilidade Pelo Custeio Pelo Estado
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça / Isenção De Ônus Sucumbenciais Sucumbência Responsabilidade Pelo Custeio Pelo Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada pelo STJ (REsp 1.824.823/PR), segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo); por isso, a decisão do Tribunal de origem que atribuiu o encargo ao INSS diverge do entendimento repetitivo e foi reformada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129 da Lei 8.213/91
  • Ressalvar que não há óbice para que a liquidação e execução da verba seja procedida nos próprios autos