REsp 2121590 - DECISAO

REsp 2121590 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), firmou-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91 é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Da Fazenda Estadual, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente De Trabalho Responsabilidade Da Fazenda Estadual Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), firmou-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91 é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo arque definitivamente com tais honorários.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.