REsp 2122558 - DECISAO

REsp 2122558 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no REsp 1.824.823/PR e o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, o STJ concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo o recurso especial ser provido para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo, admitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE AUTORA; Terceiro Responsável: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidades Da Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidades Da Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

ESTADO DE SÃO PAULO

Terceiro Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Pode a liquidação e execução do valor devido ser procedida nos próprios autos, mesmo quando o ente estatal não figurou como parte?

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no REsp 1.824.823/PR e o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, o STJ concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo o recurso especial ser provido para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo, admitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Autorizada a liquidação e execução da verba referente aos honorários periciais nos próprios autos.