REsp 1834293 - DECISAO

REsp 1834293 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, porque a redução dos honorários periciais é admitida à luz da Resolução nº 804/2015 e da Portaria nº 3185/PR/2015; o ente estatal não participou da relação processual que homologou os honorários e não pode ser atingido pela coisa julgada entre as partes; ademais, a pretensão implicaria reexame fático-probatório inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: perito/recorrente; Terceiro Interessado: ente estatal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Coisa Julgada, Resolução Nº 804/2015, Portaria Nº 3185/pr/2015
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Justiça Gratuita Coisa Julgada Resolução Nº 804/2015 Portaria Nº 3185/pr/2015

Case Brief

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Parties

perito/recorrente

Recorrente

ente estatal

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de honorários periciais em razão da Resolução nº 804/2015 e da Portaria nº 3185/PR/2015
  2. 2 pretendida violação da coisa julgada (art. 506, CPC/2015)
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, porque a redução dos honorários periciais é admitida à luz da Resolução nº 804/2015 e da Portaria nº 3185/PR/2015; o ente estatal não participou da relação processual que homologou os honorários e não pode ser atingido pela coisa julgada entre as partes; ademais, a pretensão implicaria reexame fático-probatório inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).