REsp 2117192 - DECISAO

REsp 2117192 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido porque, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando em ação acidentária o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, os honorários periciais adiantados pelo INSS tornam-se despesa a cargo do Estado onde tramita a ação; assim, o acórdão do Tribunal de origem que condicionou o ressarcimento à propositura de ação própria diverge do citado entendimento e deve ser reformado, sendo possível exigir a restituição nos próprios autos, em consonância com arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: Segurado (autor da ação acidentária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Restituição De Despesas Processuais
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Restituição De Despesas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Segurado (autor da ação acidentária)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbe beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991
  2. 2 possibilidade de restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos
  3. 3 aplicação do Tema 1.044/STJ e harmonização com julgados repetitivos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido porque, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando em ação acidentária o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, os honorários periciais adiantados pelo INSS tornam-se despesa a cargo do Estado onde tramita a ação; assim, o acórdão do Tribunal de origem que condicionou o ressarcimento à propositura de ação própria diverge do citado entendimento e deve ser reformado, sendo possível exigir a restituição nos próprios autos, em consonância com arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991
  • Autorizar a cobrança da restituição da verba adiantada a título de honorários periciais nos próprios autos, nos termos da fundamentação