REsp 2123529 - DECISAO

REsp 2123529 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), entendeu-se que, nas ações acidentárias em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, pelo dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Terceiro Responsabilizado Pelo Pagamento Dos Honorários Periciais (conforme Decisão): Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Reembolso De Despesas Processuais
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente De Trabalho Responsabilidade Do Estado Reembolso De Despesas Processuais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro Responsabilizado Pelo Pagamento Dos Honorários Periciais (conforme Decisão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de imputação ao Estado, não parte originária, do ônus dos honorários periciais nas hipóteses de gratuidade prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), entendeu-se que, nas ações acidentárias em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, pelo dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.