REsp 1945919 - DECISAO

REsp 1945919 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 232), segundo a qual a Fazenda Pública, quando parte no processo, não está dispensada do depósito prévio dos honorários periciais; assim, o Município não pode se eximir de adiantar os honorários requeridos por ele próprio, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração invocados.

Parties
Autor: Hermundino Morais Pacheco; Recorrente: Município de Ubá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Honorários Periciais, Adiantamento De Honorários, Depósito Prévio Pela Fazenda Pública, Súmula 232/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Adiantamento De Honorários Depósito Prévio Pela Fazenda Pública Súmula 232/stj Súmula 568/stj

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Parties

Hermundino Morais Pacheco

Autor

Município de Ubá

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 91, 98, 139 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de depósito prévio dos honorários periciais pela Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de exigir adiantamento de honorários quando a perícia é requerida pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 232), segundo a qual a Fazenda Pública, quando parte no processo, não está dispensada do depósito prévio dos honorários periciais; assim, o Município não pode se eximir de adiantar os honorários requeridos por ele próprio, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração invocados.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.