REsp 2124205 - DECISAO

REsp 2124205 - DECISAO

Nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; assim, o recurso especial do INSS foi provido para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ente Responsável: Estado de São Paulo; Autor: autor/segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidades De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidades De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Responsável

autor/segurado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91)?
  2. 2 É necessário que o Estado integre a lide para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais em tais hipóteses?

Ratio Decidendi

Nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; assim, o recurso especial do INSS foi provido para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.