REsp 2123497 - DECISAO

REsp 2123497 - DECISAO

Havendo conflito com o entendimento da Primeira Seção no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044), firmou-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; assim, no caso concreto, dá-se provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Recursos Repetitivos (tema 1044)
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reembolso ao INSS dos honorários periciais adiantados quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se o Estado, não tendo sido parte na lide, pode ser condenado ao pagamento definitivo dos honorários periciais antecipados pelo INSS
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão recorrida (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo conflito com o entendimento da Primeira Seção no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044), firmou-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; assim, no caso concreto, dá-se provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSS.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.