REsp 2109841 - DECISAO

REsp 2109841 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que, apesar da tese do Tema 1.044, não é possível condenar a Fazenda Estadual nos autos em que ela não foi citada, por violação ao devido processo legal, sendo necessária ação autônoma para a restituição; ademais, as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF sobre a deficiência da fundamentação.

Parties
Recorrente: INSS; Terceiro Não Parte: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Restituição De Custas, Sucumbência, Devido Processo Legal, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Restituição De Custas Sucumbência Devido Processo Legal Prequestionamento +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Fazenda Estadual

Terceiro Não Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS contra a Fazenda Estadual quando a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade das Teses 1.044 e 889 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se é possível condenar pessoa jurídica de direito público que não foi parte no processo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que, apesar da tese do Tema 1.044, não é possível condenar a Fazenda Estadual nos autos em que ela não foi citada, por violação ao devido processo legal, sendo necessária ação autônoma para a restituição; ademais, as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF sobre a deficiência da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se