REsp 2108437 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento na tese vinculante do Tema 1.044/STJ: em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do ente federativo respectivo, sendo possível a cobrança/restituição nos próprios autos.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Sucumbente: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos

Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Sucumbência Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 1

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Sucumbente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
2 Possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos versus ação autônoma

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Publique-se. Intimem-se.