REsp 2109642 - DECISAO

REsp 2109642 - DECISAO

O recurso foi provido porque a Primeira Seção do STJ firmou a tese repetitiva (Tema 1.044) de que, nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, e tal restituição pode ser exigida nos próprios autos, conformando-se aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Autor: obreira; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

obreira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Interpretação do art.129, parágrafo único da Lei 8.213/1991 em face do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 e do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a Primeira Seção do STJ firmou a tese repetitiva (Tema 1.044) de que, nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, e tal restituição pode ser exigida nos próprios autos, conformando-se aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.