REsp 2109013 - DECISAO

REsp 2109013 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a cobrança da restituição pode ser promovida nos próprios autos, nos termos da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Parties
Autora/sucumbente: Autora; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

Autora

Autora/sucumbente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É admissível a cobrança/restituição desses honorários nos próprios autos (execução nos próprios autos) ou exige-se ação autônoma?
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem deixou de aplicar a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, configura ofensa a dispositivos do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a cobrança da restituição pode ser promovida nos próprios autos, nos termos da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.