REsp 2105053 - DECISAO

REsp 2105053 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e admitindo a execução da restituição da verba adiantada nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reembolso, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reembolso Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a cobrança (execução da restituição) da verba adiantada pelo INSS nos próprios autos ou depende de ação autônoma?

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e admitindo a execução da restituição da verba adiantada nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a execução da restituição da verba adiantada a título de honorários periciais nos próprios autos