REsp 2110781 - DECISAO

REsp 2110781 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente e autônomo do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica e dissociada, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o Estado de São Paulo não é parte na lide e, portanto, não pode ser compelido a arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS, cabendo à autarquia buscar reembolso em ação própria.

Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Estado de São Paulo; parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reembolso, Sucumbência, Ação Acidentária
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reembolso Sucumbência Ação Acidentária

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Estado de São Paulo

parte autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos quando a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 Responsabilidade do Estado de arcar com honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente e autônomo do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica e dissociada, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o Estado de São Paulo não é parte na lide e, portanto, não pode ser compelido a arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS, cabendo à autarquia buscar reembolso em ação própria.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se