REsp 2109731 - DECISAO

REsp 2109731 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com o Tema 1.044/STJ, reconheceu o dever da Fazenda Estadual de restituir ao INSS os valores adiantados, mas vinculou a cobrança à propositura de ação autônoma em razão de o Estado não integrar a relação processual; além disso, o recorrente deixou de impugnar especificamente tal fundamento autônomo e apresentou argumentação genérica e dissociada, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Apelante/recorrente: recorrente; Autarquia; Parte Autora (beneficiária Da Isenção): INSS; Fazenda Estadual; Parte Demandada: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade/julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Restituição De Despesas Processuais, Cobrança Nos Próprios Autos, Súmulas 283 E 284/stf, Temas 1.044 E 889/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Restituição De Despesas Processuais Cobrança Nos Próprios Autos Súmulas 283 E 284/stf Temas 1.044 E 889/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Apelante/recorrente

INSS

Autarquia; Parte Autora (beneficiária Da Isenção)

Estado de São Paulo

Fazenda Estadual; Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de cobrança dos valores nos próprios autos (execução via RPV) com base no Tema 889/STJ e art. 515 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com o Tema 1.044/STJ, reconheceu o dever da Fazenda Estadual de restituir ao INSS os valores adiantados, mas vinculou a cobrança à propositura de ação autônoma em razão de o Estado não integrar a relação processual; além disso, o recorrente deixou de impugnar especificamente tal fundamento autônomo e apresentou argumentação genérica e dissociada, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • publique-se