REsp 2111976 - DECISAO

REsp 2111976 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, o qual assentou que não se pode condenar a Fazenda Pública estadual ao reembolso de honorários periciais sem integrá-la na lide, devendo tal pretensão ser exercida em ação própria com observância do contraditório e da ampla defesa; além disso, as razões recursais eram genéricas e dissociadas, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Não Parte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reembolso, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 1044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reembolso Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Tema 1044/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Não Parte

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública estadual ao reembolso de honorários periciais adiantados pelo INSS sem integrá-la na lide
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1044/STJ quanto à responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, o qual assentou que não se pode condenar a Fazenda Pública estadual ao reembolso de honorários periciais sem integrá-la na lide, devendo tal pretensão ser exercida em ação própria com observância do contraditório e da ampla defesa; além disso, as razões recursais eram genéricas e dissociadas, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.