REsp 2105369 - DECISAO

REsp 2105369 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo admissível a execução da restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 A restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS pode ser executada nos próprios autos ou deve ser proposta ação autônoma?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo admissível a execução da restituição nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Observar a tese firmada no Tema 1.044/STJ
  • Admitir a execução da restituição da verba adiantada a título de honorários periciais nos próprios autos