REsp 2115107 - DECISAO

REsp 2115107 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido que determinou que a restituição dos honorários deve ser buscada em ação autônoma, e apresentou argumentação genérica dissociada dos fundamentos do acórdão; além disso, o Tribunal entendeu que, ainda que exista entendimento do STJ sobre a responsabilidade do Estado (Tema 1.044) e sobre a natureza executiva da sentença (Tema 889), a cobrança pelo Estado que não participou da lide não pode ser feita nos próprios autos, em observância ao devido processo legal.

Parties
Parte Autora: autora; Autarquia (parte Que Adiantou Honorários Periciais): INSS; Mencionado (não Parte): Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido (não conhecido do recurso)
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Restituição De Valores, Coisa Julgada E Título Executivo, Competência E Devido Processo Legal, Súmulas 283 E 284/stf, Temas Repetitivos 1.044 E 889/stj
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho/acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Restituição De Valores Coisa Julgada E Título Executivo Competência E Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Parte Autora

INSS

Autarquia (parte Que Adiantou Honorários Periciais)

Estado de São Paulo

Mencionado (não Parte)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a cobrança pode ser feita nos próprios autos ou deve ser proposta em ação autônoma
  3. 3 Incidência das teses dos Temas 1.044 e 889 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido que determinou que a restituição dos honorários deve ser buscada em ação autônoma, e apresentou argumentação genérica dissociada dos fundamentos do acórdão; além disso, o Tribunal entendeu que, ainda que exista entendimento do STJ sobre a responsabilidade do Estado (Tema 1.044) e sobre a natureza executiva da sentença (Tema 889), a cobrança pelo Estado que não participou da lide não pode ser feita nos próprios autos, em observância ao devido processo legal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (não conhecido do recurso)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.