REsp 2105446 - DECISAO

REsp 2105446 - DECISAO

Com base na tese firmada no Tema 1.044/STJ e nos dispositivos processuais indicados, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o ente federativo (no caso, o Estado de São Paulo) deve pagar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo admissível a determinação nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Autora: OBREIRO; Terceiro: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Restituição De Despesas Processuais
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Restituição De Despesas Processuais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

OBREIRO

Parte Autora

ESTADO DE SÃO PAULO

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem responde, em definitivo, pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais?
  2. 2 É possível determinar nos próprios autos a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ao Estado?
  3. 3 Efeito vinculante do Tema 1.044/STJ sobre a responsabilidade do ente federativo pelo pagamento definitivo dos honorários periciais.

Ratio Decidendi

Com base na tese firmada no Tema 1.044/STJ e nos dispositivos processuais indicados, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o ente federativo (no caso, o Estado de São Paulo) deve pagar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo admissível a determinação nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.