REsp 2121074 - DECISAO

REsp 2121074 - DECISAO

O STJ reconheceu que, nos termos do Tema 1.044 e da jurisprudência citada, não há violação ao contraditório e à ampla defesa ao se atribuir ao Estado a responsabilidade pelos honorários periciais adiantados pelo INSS em favor de sucumbente beneficiário da gratuidade; sendo a sentença título executivo (Tema 889), a restituição desses valores deve poder ser promovida por procedimento nos próprios autos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para permitir a restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044, Tema 889
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044 Tema 889

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária
  2. 2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Alegação de violação do contraditório e ampla defesa pela ausência do Estado no processo

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, nos termos do Tema 1.044 e da jurisprudência citada, não há violação ao contraditório e à ampla defesa ao se atribuir ao Estado a responsabilidade pelos honorários periciais adiantados pelo INSS em favor de sucumbente beneficiário da gratuidade; sendo a sentença título executivo (Tema 889), a restituição desses valores deve poder ser promovida por procedimento nos próprios autos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para permitir a restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos.
  • Publique-se. Intimem-se.