REsp 2115991 - DECISAO

REsp 2115991 - DECISAO

O STJ concluiu que, à luz do Tema 1.044 e precedentes, não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa ao imputar ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS a beneficiários da justiça gratuita; assim, a restituição desses valores pode ser promovida e executada nos próprios autos, nos termos do Tema 889, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: OBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Ação Acidentária / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio, Execução Nos Próprios Autos, Acidente De Trabalho, Indenização Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio Execução Nos Próprios Autos Acidente De Trabalho Indenização Acidentária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OBREIRO

Recorrida

Procedural Posture

Ação Acidentária / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 Possibilidade de execução da restituição dos honorários nos próprios autos
  3. 3 Eventual violação do contraditório e da ampla defesa pela não participação da Fazenda Pública no processo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, à luz do Tema 1.044 e precedentes, não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa ao imputar ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS a beneficiários da justiça gratuita; assim, a restituição desses valores pode ser promovida e executada nos próprios autos, nos termos do Tema 889, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos.
  • Publique-se.