REsp 2115205 - DECISAO

REsp 2115205 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 1.044 e precedentes como AgRg no REsp 1.568.047/SC), não há violação ao contraditório ou à ampla defesa quando o Estado é chamado a responder pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS em favor de sucumbente beneficiário da gratuidade, e que a restituição desses valores pode ser exigida por meio de execução nos próprios autos, devendo ser dado provimento ao recurso especial para autorizar tal execução.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora (ora recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Execução Nos Próprios Autos, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044, Tema 889
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Execução Nos Próprios Autos Responsabilidade Do Estado Tema 1.044 Tema 889

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora (ora recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o sucumbente é beneficiário da justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de execução da restituição dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 alegação de violação ao contraditório e ampla defesa pela não participação do Estado no processo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 1.044 e precedentes como AgRg no REsp 1.568.047/SC), não há violação ao contraditório ou à ampla defesa quando o Estado é chamado a responder pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS em favor de sucumbente beneficiário da gratuidade, e que a restituição desses valores pode ser exigida por meio de execução nos próprios autos, devendo ser dado provimento ao recurso especial para autorizar tal execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para autorizar que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS seja executada nos próprios autos.
  • Publique-se. Intimem-se.