REsp 2124876 - DECISAO

REsp 2124876 - DECISAO

Conforme a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; além disso, nos termos do Tema 889/STJ, a restituição pode ser exigida nos próprios autos sem violar o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para determinar o pagamento, em definitivo, pelo Estado do Rio Grande do Norte dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor/recorrido: Segurado (vigilante); Ente Responsável Pelo Ressarcimento: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao Estado, Ações Acidentárias, Recursos Repetitivos (tema 1.044 E Tema 889)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao Estado Ações Acidentárias Recursos Repetitivos (tema 1.044 E Tema 889)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Segurado (vigilante)

Autor/recorrido

Estado do Rio Grande do Norte

Ente Responsável Pelo Ressarcimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais?
  2. 2 A restituição dos honorários periciais deve ser promovida nos próprios autos ou em ação autônoma?

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; além disso, nos termos do Tema 889/STJ, a restituição pode ser exigida nos próprios autos sem violar o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para determinar o pagamento, em definitivo, pelo Estado do Rio Grande do Norte dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado do Rio Grande do Norte o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos.