REsp 2124208 - DECISAO

REsp 2124208 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ação acidentária na qual a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado; assim, o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento desses honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interessado/parte Demandada Em Relação Ao Reembolso: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Reembolso De Despesas Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Reembolso De Despesas Ao INSS

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Interessado/parte Demandada Em Relação Ao Reembolso

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, nas ações acidentárias em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo Estado
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ação acidentária na qual a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado; assim, o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento desses honorários.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.