REsp 2121560 - DECISAO

REsp 2121560 - DECISAO

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.824.823/PR) determina que o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS recai sobre o Estado, razão pela qual o recurso especial foi provido para atribuir ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários, admitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.044/stj)
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.044/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação de dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.824.823/PR) determina que o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS recai sobre o Estado, razão pela qual o recurso especial foi provido para atribuir ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários, admitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Possibilidade de liquidação e execução da verba nos próprios autos