REsp 2122365 - DECISAO

REsp 2122365 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante do REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ) e o entendimento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, o STJ concluiu que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91) e o INSS adiantou honorários periciais (art.8º, §2º, Lei 8.620/93), o custo definitivo dos honorários deve ser imputado ao Estado, devendo o acórdão divergente do Tribunal de origem ser reformado para determinar que o Estado de São Paulo efetue o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Responsável Pelo Pagamento Dos Honorários Periciais: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ônus Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ônus Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento Dos Honorários Periciais

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ) e o entendimento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, o STJ concluiu que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91) e o INSS adiantou honorários periciais (art.8º, §2º, Lei 8.620/93), o custo definitivo dos honorários deve ser imputado ao Estado, devendo o acórdão divergente do Tribunal de origem ser reformado para determinar que o Estado de São Paulo efetue o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.