REsp 2122560 - DECISAO

REsp 2122560 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) e da interpretação do art.129, par.único, da Lei 8.213/91 conjugada com o art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 e com o dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, o STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É admissível o reembolso desses valores nos próprios autos quando o Estado não figurou na lide?

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) e da interpretação do art.129, par.único, da Lei 8.213/91 conjugada com o art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 e com o dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, o STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS