REsp 2121658 - DECISAO

REsp 2121658 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), aplicou-se a tese vinculante de que, nas ações acidentárias em que o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, par.único da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que se determinou o ressarcimento definitivo pelo Estado de São Paulo dos valores adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ações Acidentárias, Responsabilidade Pelo Custeio
Previdenciário Processual Civil Direito Público Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ações Acidentárias Responsabilidade Pelo Custeio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ações acidentárias quando o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único da Lei 8.213/91), é sucumbente?
  2. 2 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de cobrança nos próprios autos do Estado dos honorários periciais adiantados pelo INSS?

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), aplicou-se a tese vinculante de que, nas ações acidentárias em que o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, par.único da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que se determinou o ressarcimento definitivo pelo Estado de São Paulo dos valores adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.