REsp 2121543 - DECISAO

REsp 2121543 - DECISAO

Em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR), nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que o recurso especial do INSS foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial do INSS provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, § único, da Lei 8.213/91, é sucumbente
  2. 2 Possibilidade de cobrança dos valores nos próprios autos contra o Estado que não foi parte na relação processual

Ratio Decidendi

Em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR), nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que o recurso especial do INSS foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais honorários.

Court Disposition

Recurso especial do INSS provido

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se