REsp 2122741 - DECISAO

REsp 2122741 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento vinculante do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando a parte autora em ação de acidente do trabalho é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde a ação tramitou; assim, deve ser determinado o pagamento definitivo dos valores pelo Estado de São Paulo no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Ao Estado, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Ressarcimento Ao Estado +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar em definitivo com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação do Estado na lide para que lhe seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.044/STJ ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento vinculante do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando a parte autora em ação de acidente do trabalho é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde a ação tramitou; assim, deve ser determinado o pagamento definitivo dos valores pelo Estado de São Paulo no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publicar e intimar as partes.