REsp 2121584 - DECISAO

REsp 2121584 - DECISAO

Por aplicar a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, concluiu-se que cabe ao ente federativo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, podendo a cobrança da restituição ser efetivada nos próprios autos em que ocorreu o adiantamento, independentemente da inclusão do Estado na lide.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Restituição De Despesas, Recursos Especiais Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Restituição De Despesas +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 A cobrança da restituição desses valores pelo Estado pode ser promovida nos próprios autos ou depende de ação autônoma quando o Estado não integra a lide?

Ratio Decidendi

Por aplicar a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, concluiu-se que cabe ao ente federativo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, podendo a cobrança da restituição ser efetivada nos próprios autos em que ocorreu o adiantamento, independentemente da inclusão do Estado na lide.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.