REsp 2122616 - DECISAO

REsp 2122616 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reembolso Ao Estado, Acidente De Trabalho, Isenção De Ônus Sucumbenciais
Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reembolso Ao Estado Acidente De Trabalho Isenção De Ônus Sucumbenciais

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrida quanto a dispositivos do CPC
  2. 2 responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor é beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.