REsp 2122743 - DECISAO

REsp 2122743 - DECISAO

Havendo sucumbência do autor em ação acidentária que foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado, e a restituição desses valores pode ser promovida nos próprios autos, à luz da tese fixada no Tema 1.044 do STJ e do entendimento de que a sentença constitui título executivo (Tema 889), não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa em responsabilizar o Estado por tal despesa.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor Sucumbente Beneficiário Da Gratuidade: parte autora; Ente Estatal Responsabilizado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente De Trabalho, Restituição De Despesa, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente De Trabalho Restituição De Despesa Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor Sucumbente Beneficiário Da Gratuidade

Estado de São Paulo

Ente Estatal Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o INSS cobrar nos próprios autos dos honorários periciais adiantados quando a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser buscada em ação autônoma contra o Estado ou pode ocorrer nos próprios autos
  3. 3 Aplicação dos Temas 1.044 e 889 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência do autor em ação acidentária que foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado, e a restituição desses valores pode ser promovida nos próprios autos, à luz da tese fixada no Tema 1.044 do STJ e do entendimento de que a sentença constitui título executivo (Tema 889), não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa em responsabilizar o Estado por tal despesa.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ, e que a restituição desses honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos.