REsp 2122399 - DECISAO

REsp 2122399 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido divergiu da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância do Tema 1.044 e admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança da verba adiantada pelo INSS nos próprios autos versus obrigação de ajuizamento de ação autônoma
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido divergiu da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância do Tema 1.044 e admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos