REsp 2122734 - DECISAO

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A Primeira Seção do STJ firmou no Tema 1.044 que cabe ao ente federativo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e essa tese...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado Tema 1.044 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ação acidentária julgada improcedente cujo autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 A cobrança do ressarcimento pode ser promovida nos próprios autos ou exige ação autônoma?

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou no Tema 1.044 que cabe ao ente federativo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e essa tese deve ser observada nos próprios autos, permitindo a cobrança do ressarcimento nesses autos.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.