REsp 2116029 - DECISAO

REsp 2116029 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, por entender que deve ser observada a tese firmada no Tema 1.044/STJ: quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, e é admissível a cobrança/restituição nos próprios autos, não se podendo impedir tal execução em face dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS pode ser promovida nos próprios autos ou exige ação autônoma
  3. 3 Aplicação e alcance da tese firmada no Tema 1.044/STJ e compatibilidade com dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, por entender que deve ser observada a tese firmada no Tema 1.044/STJ: quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, e é admissível a cobrança/restituição nos próprios autos, não se podendo impedir tal execução em face dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos