REsp 2122742 - DECISAO

REsp 2122742 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), nos processos de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: autor; Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (provimento Do Recurso)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento De Despesas
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento De Despesas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Autor

Estado de São Paulo

Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), é sucumbente.

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), nos processos de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo este arcar definitivamente com tais valores.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial do INSS
  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS