REsp 2123500 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser assumidos definitivamente pelo Estado onde tramitou a ação, ainda que o Estado não tenha integrado a lide originária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Responsabilizada: Estado de São Paulo; Autor: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Do Estado, Acidente Do Trabalho, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Do Estado Acidente Do Trabalho Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Parte Responsabilizada

segurado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custear, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/1991?
  2. 2 Se o ressarcimento ao INSS deve ser pleiteado nos próprios autos ou em ação autônoma quando o Estado não foi parte na demanda.
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ ao caso concreto.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser assumidos definitivamente pelo Estado onde tramitou a ação, ainda que o Estado não tenha integrado a lide originária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.