REsp 2123180 - DECISAO

REsp 2123180 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando a parte autora de ação acidentária sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par. único, da Lei 8.213/91, o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser suportado pelo Estado onde tramitou a ação, em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, devendo o recurso especial ser provido para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora; Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Estado de São Paulo

Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando a parte autora de ação acidentária sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par. único, da Lei 8.213/91, o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser suportado pelo Estado onde tramitou a ação, em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, devendo o recurso especial ser provido para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.